A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo o fim da reeleição no Brasil para cargos do Poder Executivo e a ampliação do tempo de mandato para cinco anos.
A proposta foi aprovada de forma simbólica e segue agora para análise no plenário do Senado, onde precisará de dois turnos de votação e, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada etapa. Caso aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Entenda as principais mudanças da PEC da reeleição
A PEC traz alterações estruturais nas regras eleitorais, com impacto em todas as esferas do poder:
- Fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.
- Ampliação dos mandatos para cinco anos para todos os cargos eletivos, incluindo vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores e cargos do Executivo.
- Unificação das eleições municipais e gerais a partir de 2034.
Regras de transição para reeleição no Executivo
A medida propõe marcos diferentes para a extinção da reeleição:
- Prefeitos: poderão disputar reeleição pela última vez em 2028, desde que eleitos em 2024. A partir de 2032, não haverá mais recondução.
- Governadores: último ciclo de reeleição será em 2030, para mandatos iniciados em 2026.
- Presidente da República: também poderá disputar reeleição pela última vez em 2030.
- Senadores, deputados e vereadores: seguem com possibilidade de reeleição, sem alterações nesse ponto.
A possibilidade de reeleição para cargos do Executivo foi criada em 1997, permitindo que o presidente Fernando Henrique Cardoso disputasse novo mandato. Desde então, todos os presidentes foram reeleitos, com exceção de Jair Bolsonaro, derrotado em 2022.
Mandatos passam de 4 para 5 anos; veja as regras
A PEC altera o tempo de mandato para todos os cargos políticos:
- Vereadores e prefeitos: eleitos em 2028 terão mandato excepcional de seis anos. A partir de 2034, passam a cumprir mandatos de cinco anos.
- Deputados estaduais e federais: passarão a ter cinco anos de mandato a partir de 2034.
- Senadores: também terão mandatos de cinco anos, mas com uma transição escalonada:
- Eleitos em 2026: mandato de 8 anos
- Eleitos em 2030: mandato de 9 anos
- Eleitos em 2034: mandato de 5 anos
A partir de 2039, todos os 81 senadores serão renovados ao mesmo tempo.
Mandatos da presidência do Congresso também mudam
A PEC altera ainda a presidência da Câmara e do Senado. A cada legislatura de cinco anos, dois presidentes serão eleitos: o primeiro com mandato de três anos, o segundo com mandato de dois anos. A reeleição continua vedada dentro da mesma legislatura.
Unificação das eleições a partir de 2034
Outra mudança prevista é a realização de eleições unificadas para todos os cargos — de vereador a presidente — a cada cinco anos, a partir de 2034. Atualmente, as eleições são divididas entre anos pares, com intervalo de dois anos entre os pleitos municipais e gerais.
Segundo o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a unificação busca reduzir custos operacionais da Justiça Eleitoral e concentrar os debates políticos em um único período, diminuindo o impacto das disputas frequentes no funcionamento da administração pública.
Próximos passos da proposta
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa do processo legislativo. A PEC será encaminhada ao plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos, será analisada na Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos por maioria qualificada.
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