NOTÍCIAS

Justiça Federal anula exclusão de jovem negra da lista de cotas de concurso da CDP

 O juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara, determinou a anulação da exclusão de uma candidata do concurso público, realizado pela Companhia Docas do Pará (CDP), da lista de vagas reservadas a negros.

Em sede de Mandado de Segurança, a candidata alegou duas nulidades do certame: A primeira, o fato de não haver previsão, no edital de abertura do concurso, da etapa do procedimento de heteroidentificação anterior ao resultado final; a segunda ilegalidade apontada seria o fato de a impetrante, que se declarou parda, ter sido excluída da lista de cotas.

Segundo a decisão do magistrado, o ato administrativo trouxe apenas a conclusão de que a candidata não possui características fenotípicas para concorrer às vagas destinadas às pessoas negras ou pardas, sem definir quais são as “características exigidas para alguém concorrer às vagas destinadas a negros ou pardos. E também não diz quais as características fenotípicas que a impetrante não possui e que levaram à sua exclusão da lista de cotas. “Portanto, a motivação é aparente, pois os pressupostos de fato e de direito constantes do ato impetrado servem para qualquer desclassificação de candidato que não tenha sido considerado cotista”.

“A exclusão da parte impetrante violou a lei. Com isso, não estou dizendo que ela tem direito às vagas destinadas às cotas, uma vez que não adentro no conteúdo nem no objeto do ato administrativo. Por todas essas razões, a situação jurídica da impetrante volta ao momento anterior à sua exclusão e a autoridade impetrada deverá dar os encaminhamentos administrativos inerentes, como se a parte impetrante nunca tivesse sido excluída do certame”, conclui o juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo
Fechar