A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 388/2026, que concede reajuste salarial de 5% aos servidores do Poder Judiciário estadual.
A proposta é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e tramitou em regime de urgência na Casa. Antes da votação em plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Segundo o texto aprovado, o reajuste contempla a revisão geral anual da remuneração dos servidores, sendo composto pela reposição da inflação acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou em 4,39%, além de um ganho real de 0,61%.
Os efeitos financeiros da medida retroagem ao dia 1º de maio de 2026.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o Tribunal de Justiça argumenta que a proposta atende ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
O TJPA também informou que a concessão do reajuste não compromete os limites fiscais previstos na legislação. De acordo com os cálculos apresentados pelo tribunal, a despesa com pessoal do Poder Judiciário passará a representar 4,30% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
O percentual permanece abaixo do limite prudencial de 5,7% e do limite máximo de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A matéria teve relatoria do deputado Eraldo Pimenta na Comissão de Constituição e Justiça e do deputado Iran Lima na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Ao analisar a proposta, Iran Lima destacou que o projeto atende às exigências legais relacionadas à responsabilidade fiscal e à previsão orçamentária.
Com a aprovação unânime pelos deputados estaduais, o texto segue agora para sanção da governadora Hana Ghassan.
Caso seja sancionada sem alterações, a medida beneficiará servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Judiciário do Pará, conforme as regras previstas na legislação vigente.
