Prefeitura de Belém tem que manter todas unidades de saúde funcionando às sextas-feiras
Na semana passada, a Prefeitura de Belém publicou uma portaria facultando o funcionamento das unidades da PMB às sextas-feiras de julho. Veja aqui: Sextas-feiras de julho no município de Belém também estão facultadas
Mas o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotora de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Fabia de Melo-Fournier, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão dos efeitos dessa portaria, que torna facultativo o expediente em unidades de saúde, fixando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A Portaria nº 1.690/2022-SEMAD/PMB, define em seu primeiro artigo que os expedientes dos dias 8, 15, 22 e 29 de julho são facultativos em todas as repartições públicas municipais, com exceção de serviços considerados essenciais ao atendimento à população.
Apenas 10 unidades – Apesar da exceção às unidades de urgência, o MPPA constatou que, ao todo, apenas 10, das 29 unidades municipais de saúde, continuarão em funcionamento durante os dias facultados, reduzindo drasticamente a eficiência do serviço prestado à população de Belém.
O Ministério Público entende que a interrupção pode levar ao agravamento de situações clínicas mais simples, fazendo com que os usuários se concentrem nas unidades de urgência e emergência, sobrecarregando sua capacidade.
Além disso, ao suprimir os serviços das unidades de saúde do município às sextas-feiras de julho, a Prefeitura de Belém viola a regra constitucional sobre a relevância pública dos serviços de saúde, que veta o desmantelamento dos serviços de saúde existentes.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Pará
