O Ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela postagem de vídeo em que o parlamentar defende o regime antidemocrático do Ai-5, além de ofender a honra de ministros e propor a extinção do próprio STF.
Para Alexandre, o deputado, atentando contra as instituições, incorreu em crime previsto na polêmica Lei de Segurança Nacional, Lei 7.170/83 , que prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão a soberania nacional, o Estado de Direito ou chefes dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, curiosamente criada em 83 ,sob regime militar, cujo conteúdo questiona-se ter ou não sido recepcionado pela CF de 88.
Muitas críticas foram feitas pelo fato de o STF atropelar o procedimento cabível ao caso, o qual seguiria primeiramente a abertura de um processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar pela própria casa (Câmara) e apenas posteriormente o ajuizamento das ações cabíveis, uma vez que existe no caso a imunidade constitucional de opiniões, palavras e votos e a de prisão apenas nos casos de fragrante de crimes inafiançáveis.
Driblando esta regra constitucional, o ministro entendeu que a postagem não está abarcada pela imunidade, por não ter relação com o exercício da função e considerou que a atitude criminosa de Silveira ainda estava em curso, uma vez que o vídeo continuava disponível na internet, possibilitando sua prisão em flagrante.
Ou seja, nada que uma “interpretação pessoal “ não se dê um jeito.
Independentemente do conteúdo postado pelo parlamentar merecer severas críticas e até poder ser considerado, de certo ponto, crime, a postura que o STF vem tomando, usurpando funções legislativas e de dominus litis pertencentes apenas ao Ministério Público, causa séria ruptura no equilíbrio dos poderes, ameaçando a própria Constituição Federal que órgão foi criado para proteger.
O inquérito das Fake News, verdadeira aberração jurídica na qual a Corte Suprema é vítima, investiga, acusa e julga, já foi um aviso do que viria pela frente caso não se tomasse providências contra o que vem se chamando de “ditadura de toga”.
Ficam aqui os meus parabéns para os deputados paraenses que tiveram coragem de afastar os escrúpulos do “politicamente correto” e votar a favor da legalidade e contra diminuição dos outros poderes pelo judiciário.
Dep. Joaquim Passarinho, Éder Mauro, Eduardo Costa, Paulo Bengtson.
