O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) divulgou uma nota oficial nesta semana manifestando posicionamento contrário às propostas que defendem a redução da maioridade penal no Brasil. No documento, a instituição afirma que o debate sobre segurança pública é legítimo, mas alerta que medidas simplificadas não são capazes de enfrentar um problema complexo como a violência.
Segundo o MPPA, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e devem ser submetidos a um sistema próprio de responsabilização, compatível com sua condição de pessoas em desenvolvimento. A instituição ressalta ainda que adolescentes que cometem atos infracionais não permanecem impunes, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas que podem incluir até mesmo a privação de liberdade.
Na nota, o Ministério Público argumenta que a percepção de impunidade tem contribuído para a defesa da redução da maioridade penal como resposta imediata à criminalidade. Entretanto, a instituição afirma que estudos nacionais e internacionais apontam que o encarceramento precoce não reduz os índices de violência nem representa uma estratégia eficaz de prevenção.
O órgão também destaca que a ampliação do sistema penal tende a atingir de forma mais intensa adolescentes negros, pobres, periféricos, indígenas, quilombolas e integrantes de grupos historicamente vulnerabilizados, aprofundando desigualdades sociais sem atacar as causas estruturais da violência.
Outro ponto enfatizado pelo MPPA é que o Brasil é signatário de diversos acordos internacionais voltados à proteção da infância e da adolescência, entre eles a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e as Regras de Pequim, que defendem sistemas especializados de justiça juvenil focados na responsabilização adequada e na reintegração social.
Ao abordar a realidade amazônica, o Ministério Público afirma que, no Pará, marcado por grandes distâncias geográficas, desigualdades históricas e dificuldades de acesso a direitos básicos, a proteção de crianças e adolescentes exige o fortalecimento das políticas públicas e das instituições responsáveis pela garantia de direitos.
Para a instituição, o enfrentamento da violência passa por investimentos permanentes em educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, profissionalização e fortalecimento das famílias, e não pela antecipação do ingresso de adolescentes no sistema prisional adulto.
Ao final da nota, o MPPA reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição Federal, da doutrina da proteção integral e dos direitos humanos de crianças e adolescentes, defendendo que a construção de uma sociedade mais segura depende da ampliação de oportunidades, inclusão social e prevenção da violência antes que ela aconteça.
