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Decisão da Justiça determina que posto de combustível pode trabalhar sem frentista

Uma empresa de postos de combustíveis de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina (SC), foi autorizada pela Justiça Federal a oferecer o autosserviço de abastecimento aos clientes, que dispensa o trabalho de frentistas. A modalidade é proibida no Brasil, mas funciona em outros países, como nos Estados Unidos.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, no processo contra a União, a empresa afirmou que tem dificuldade para contratar frentistas na região e argumentou que a recarga de veículos elétricos já é feita pelo sistema de autosserviço.

O juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal do município, entendeu que a lei de 2000, que veda o serviço, é incompatível com outras legislações, como a da liberdade econômica e a da inovação tecnológica.

A justificativa, na época da criação de lei, era a de que o manuseio de combustíveis requer prática e treinamento, além de conhecimento das normas de segurança. Também citava a preservação do emprego dos frentistas.

Na avaliação de Cordeiro, porém, a eventual permissão do uso de bombas de autosserviço não exime os postos de se submeterem à fiscalização dos órgãos competentes e não afasta a responsabilidade civil das empresas.

Ele também cita notas técnicas recentes do Ministério de Minas e Energia, que não classificam a atividade como de alto risco.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).

Com informações do jornal Folha de S. Paulo

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