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Cartaz proíbe filmagem da vacinação em São Gonçalo (RJ) e advogada diz que essa prática é ilegal

Um cartaz colado no polo sanitário Washington Luiz Lopes, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, proíbe que a vacinação no local seja fotografada ou filmada. A Prefeitura informou que o cartaz é antigo, mas ele é datado desta terça-feira, 16.

Em outros três municípios do Rio, a polícia investiga a suspeita de falsas vacinações que foram reveladas justamente porque familiares gravaram o momento.

Os profissionais de saúde, aparentemente, fingem aplicar a dose. Os registros ocorreram em Niterói, Petrópolis e na capital carioca.

O que diz a Lei – Patricia Sampaio, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especialista em Direito Administrativo, diz que as unidades de saúde devem autorizar as imagens.

“Quando no exercício da função pública e em um local público, como são as unidades públicas de saúde, a regra é que a atuação do agente público seja transparente, de modo que a pessoa interessada possa realizar registro do ato da vacina. Há uma finalidade pública a ser protegida, que é a isonomia entre as pessoas no acesso à vacina, traduzida no respeito à fila. Além disso, tanto a população quanto a imprensa têm direito de fiscalizar que não haja violação da fila”, afirma.

A especialista ainda pondera que a pessoa que está sendo vacinada poderia alegar direito à privacidade, mas, neste caso, o interesse público de vacinar a população deve se sobrepor.

“A finalidade das fotos aqui parece ser claramente aderente ao interesse público, o que é diferente daqueles casos em que pessoas tiram fotografias sem autorização do fotografado para fins comerciais ou lucrativos”, diz.

Nota da secretaria – Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde lamentou o que chamou de incidente e diz que os servidores, agora, estão sendo orientados a incentivar as filmagens. O município também afirmou que não registrou casos de falsas vacinações.

“O cartaz afixado na sala de vacinação é antigo e foi colocado na tentativa de preservar o servidor que não quisesse ser filmado. Ciente de que não se aplica neste momento, a direção da unidade já removeu o cartaz”.

Fonte: G1 Rio de Janeiro

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