A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 617/2025, que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena no Pará. A proposta, de autoria do Poder Executivo, cria o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI) e o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI).
O objetivo da nova legislação é regulamentar uma oferta de ensino diferenciada, intercultural e bilíngue — ou até multilíngue — respeitando as especificidades culturais, sociais e linguísticas dos povos indígenas.
Durante a tramitação, o texto recebeu emendas do deputado Carlos Bordalo. Uma delas assegura a participação efetiva dos povos indígenas em todas as instâncias de decisão, incluindo a consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Organização Internacional do Trabalho por meio da Convenção nº 169. A outra emenda garante que direitos já conquistados não sejam perdidos com a nova legislação.
No debate em plenário, a deputada Lívia Duarte destacou que a educação indígena deve ser tratada como um direito coletivo, com autonomia e respeito à autodeterminação dos povos originários. Já a deputada Maria do Carmo classificou a aprovação como um avanço histórico, fruto de construção coletiva.
Além desse projeto, a Alepa também aprovou propostas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará voltadas à organização administrativa do Judiciário, e um projeto que cria uma campanha permanente de incentivo à doação de órgãos no estado.
Com a nova política, o Pará avança na consolidação de um modelo educacional mais inclusivo e alinhado às realidades dos povos indígenas, fortalecendo direitos e valorizando a diversidade cultural no sistema de ensino.
