MPF pede que Justiça suspenda decisão que prejudica direito à manifestação de indígenas que ocupam a Seduc no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um recurso urgente para suspender uma decisão judicial que determinava a desocupação parcial da sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) pelos manifestantes indígenas. O MPF argumenta que a decisão ignora direitos fundamentais dos povos indígenas, como a representatividade adequada e o direito à manifestação. Os manifestantes protestam contra uma lei estadual que afeta o ensino médio presencial em comunidades tradicionais.
O governo do Pará solicitou a desocupação, alegando que a ocupação prejudicaria o funcionamento da secretaria, o que foi contestado pelo MPF com provas, como vídeos do secretário mostrando que a Seduc continuava funcionando normalmente. Além disso, o MPF aponta que a intimação judicial foi irregular, pois não houve consulta prévia às comunidades indígenas para escolher representantes para receber a ordem judicial, o que viola normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O MPF também critica o prazo de 12 horas dado para a desocupação, considerando-o inadequado para garantir a participação efetiva dos indígenas no processo. A ocupação, que envolve mais de 300 pessoas de diferentes etnias, busca garantir o ensino médio presencial nas comunidades tradicionais do Pará.
Por fim, o MPF pede a modificação da decisão, a punição do Estado do Pará por suas ações e a exclusão de expressões ofensivas usadas pelo governo em relação ao MPF. A ocupação ocorre desde o dia 14 deste mês, em protesto contra a Lei Estadual nº 10.820/2024, que precariza o ensino nessas comunidades.
Fonte: MPF
