Ministério da Educação revoga portaria que acabava com cotas para negros e índios
Brasília (DF) – O Ministério da Educação tornou sem efeito a Portaria nº 545/2020, publicada no último dia 18 de junho, que revogava a Portaria nº 13/2016, que estabelecia a necessidade de criação, naquele ano, de políticas afirmativas de cotas nos cursos de pós-graduação. A Portaria 545 foi um dos últimos atos do ex-ministro Abraham Weintraub, que deixou o ministério na última quinta-feira, 18.
A Portaria nº 559/2020 , que torna sem efeito o ato da semana passada, foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.
Pós-graduação – A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituições federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, estava apurando a legalidade da revogação da medida.
Com o ato desta terça-feira, 23, a portaria volta a vigorar. Questionado, o Ministério da Educação informou que a Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no Artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019”, que obriga a anulação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”.
Em nota, a pasta acrescentou que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.
Fonte: Agência Brasil
