A cidade de Belém ainda não realizou sua reforma da previdência municipal e diante disso, pode ficar impedida de receber transferências da União e de celebrar acordos ou convênios com órgãos do Governo Federal. Em outras palavras, diversas obras e serviços que possuem verbas federais poderão paralisar se a gestão de Edmilson Rodrigues não fizer a reforma da previdência municipal.
Além de Belém, Altamira é outra cidade paraense que está na mesma situação. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, cerca de 50% de 2.151 prefeituras que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto. O prazo final para essa adequação acaba no dia 31 de março.
Estar em dia com as normas do novo modelo foi tornado obrigatório em uma das medidas aprovadas na Reforma da Previdência, em 2019. Mesmo que Estados e municípios tenham ficado de fora do texto final, há uma série de regras a serem seguidas nos Legislativos locais, segundo determinação do Congresso Nacional.
Ao deixar de cumprir as determinações, os municípios perdem a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, com ele, o acesso às verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares, que ficam bloqueadas. Isso significa, em outras palavras, a não execução de obras e serviços nas cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras. Apenas recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou oriundos de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não podem deixar de ser repassados.
