A rede farmacêutica Supera Farma Laboratórios S.A registrou comercialmente um medicamento com a marca “Pará®️”. O medicamento em questão contém o princípio ativo da Nitazoxanida.
O governo do Pará já ajuizou uma Ação Civil Pública junto à Justiça Federal da 1° Região. De acordo com o governo, a “marca textual está registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e viola o que determina a Lei Federal Ordinária 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), quanto ao uso de marca envolvendo designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando esta não for requerida pela própria entidade ou órgão envolvidos”.
“Não estamos discutindo a seriedade do uso da medicação e nem da empresa. A questão é objetiva. Manter o registro do jeito que está daria à empresa a condição de impedir qualquer outro uso do mesmo nome que possa vir a ser feito, em conflito à proteção conferida pela marca. Ou seja, toda e qualquer publicação institucional nossa, por exemplo, que tenha o nome Pará, entraria em confronto com esta situação”, complementou o procurador do Pará.
Com informações Agência Pará
