Por que a falta de transparência da Prefeitura de Belém é mais grave que a do Governo do Estado para o MP?

A falta de transparência da Prefeitura de Belém e do Governo do Estado do Pará nos gastos em relação ao Covid-19 é mesmo algo digno de muitas críticas. Não à toa, ambos tiveram desempenho que deixou a desejar em relação a outros entes da Federação.

Segundo um ranking realizado pela Transparência Internacional, o município de Belém está na 24ª colocação, classificado ainda como “bom”. O estado do Pará, por sua vez, está em 21ª nessa lista.

Se levarmos em conta que só um estado e uma capital brasileira receberam nota “regular”, Roraima e São Luiz (MA), respectivamente, esse “bom” de nosso estado e capital não quer dizer lá muita coisa.

O fato é que a nossa transparência, de fato, está longe de ser boa como aponta o ranking, o que não significa necessariamente “corrupção”. Veja o caso do estado do Amazonas, classificado como “ótimo”, cujas práticas de corrupção foram denunciadas em rede nacional de televisão. Todavia, demonstra sim que precisamos melhorar muito neste quesito.

Ação Civil – A maior prova disso é que em abril deste ano, uma comissão de promotores ingressou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado do Pará com base nas Leis Federais no 101/2000 e 13.979/2020, bem como na Lei 7.347/85 e Lei 8.625/93, cujo pedido era: digitalizar e cadastrar – no prazo de cinco dias – a INTEGRALIDADE dos documentos que compõem os procedimentos licitatórios, findos e em andamento, disponibilizar em link específico no endereço eletrônico http://www.covid-19.pa.gov.br informações sobre o registro das despesas, com detalhamento da execução orçamentária e financeira; inserir banner nos sites http://www.pa.gov.br e http://www.transparencia.pa.gov.br divulgando o endereço eletrônico http://www.covid-19.pa.gov.br

Na Ação Civil Pública, por improbidade administrativa movida pelo MP contra o ex-secretário de Saúde, Alberto Betrame, o ex-assessor Peter Cassol e outros, o promotor Daniel Azevedo se refere a esta ação civil do MP.
“Ressalte-se, que naquele período, entre o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (11 de março de 2020) e a interposição da referida Ação Civil Pública1 pelo Ministério Público Estadual, ocorrida em 24.04.2020, houve uma opacidade quase total do Estado do Pará em divulgar informações de suas contratações, inclusive, para os órgão de fiscalização e controle, que até chegaram a expedir três diferentes recomendações sobre o tema, nesse lapso temporal. Com efeito, houve primeiro a Recomendação no 02/2020 – 4PC/MPC/PA do Ministério Público de Contas – MPC, datada de 27 de março de 2020, depois a RECOMENDAÇÃO no 02/2020-MP/_ PJ, do Ministério Público Estadual – MPE, datada de 04.04.2020 e, por fim, a Recomendação Conjunta no 25/2020 (PR-PA- 00013552/2020) do Ministério Público Federal – MPF, datada de 08.04.2020, em que também assinaram representantes do MPE e MPC.

Mais à frente, o promotor afirma que o estado do Pará chegou a criar uma comissão de fachada e que os pedidos realizados pelo MP em relação a melhorar a transparência não foram atendidos.

“Some-se a esse histórico, o fato de que, em decorrência de pressões populares e escândalos noticiados na imprensa local, o Governo do Estado chegou a criar uma “pseudo” Comissão de Acompanhamento, com base no Decreto Estadual n° 658, do Chefe do Executivo, na qual membros do TCE, MPC, MPE e MPF aceitaram compor, para atuar, preventiva e corretivamente, no combate às ilegalidades em contratações públicas.
Ocorre que, tal iniciativa do Estado do Pará, em verdade, acabou por representar uma forma de se tentar legitimar a “nuvem de fumaça” já existente naquele período, pois os agentes públicos que praticavam ilegalidades – especialmente aqueles que integravam a SESPA – continuaram a não divulgar as informações de suas contratações”

Zenaldo Coutinho – No último dia 28 de julho, o promotor Alexandre Marcus Fonseca Tourinho ajuizou Ação de Improbidade Administrativa número 0840120-60.2020.8.14.0301, na 1ª Vara da Fazenda de Belém, contra o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, devido à falta de transparência nos gastos com a Covid-19.

Ele pede, em caráter liminar, que a Prefeitura seja obrigada a publicar nos próximos dias, no Portal da Transparência, todas as despesas com a Covid-19, assim como a dispensa licitatória em favor da empresa GM Serviços.

Em sua peça, Tourinho alega que o prefeito e o secretário de saúde violaram o artigo 11, incisos 2 e 4, da Lei 8.429/92, que classifica como atos de improbidade, atentatórios aos princípios da administração pública e aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, o fato de agentes públicos deixarem de praticar atos de ofício, ou negarem publicidade aos atos oficiais.

Em sua ação, Tourinho cita como exemplo de falta de transparência no caso dos respiradores pulmonares comprados pela Prefeitura de Belém. Ressalte-se que uma Ação de Improbidade Administrativa precisa mostrar o dolo da conduta.

Distinção – Aqui, sem fazer defesa de um ou de outro, cabe uma distinção. No caso do Governo do Estado, ficou demonstrado uma compra superfaturada realizada por um “amigo” do próprio governador Helder Barbalho, investigação que está em curso pela própria Polícia Federal.

No caso da Prefeitura Municipal de Belém, o que houve foram omissões de seis contratos que, além de ser publicados no Portal da Transparência, deveriam e não foram, simultaneamente publicados no Portal da Transparência Covid-19. Tanto assim que o próprio Prefeito abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no dia 22 de junho para apurar possíveis responsabilidades.

Dois pesos duas medidas– Levando-se em conta que o Ministério Público é um órgão UNO fica a pergunta:

Ora, por que no caso da omissão reiterada do Governo do Estado em fornecer dados concretos sobre os gastos da Covid-19, ao ponto do promotor público Daniel Azevedo classificar os seus atos como “nuvem de fumaça”, rendeu apenas pedidos de informações, e no caso da Prefeitura de Belém, uma Ação de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo promotor Marcus Tourinho contra o próprio prefeito?