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Mauro Freitas apresenta 23 emendas ao ‘Bora Belém’ e quer o valor de R$ 450,00 fixo

Ficou para a sexta-feira, 8, pela manhã, na Câmara Municipal de Belém (CMB), a votação do polêmico projeto de autoria do Prefeitura de Belém, “Bora Belém”, programa de renda mínima para famílias carentes, principal promessa de campanha do atual prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL)

Segundo o regimento da Casa, qualquer Projeto de Lei só pode ser pautado após 24 horas do protocolo, o que postergou sua votação.

Mesmo cercado ainda de muitas dúvidas, a Câmara convocou sessão extraordinária para a sua aprovação, uma vez que o prefeito achou por bem usar a via legislativa e não apresentá-lo por decreto, como vinha anunciando até então.

O vereador Mauro Freitas, ex-presidente da Casa, apresentou 23 emendas ao projeto e falou ao ParáWebNews sobre as polêmicas e dúvidas que envolvem o auxílio emergencial.

Inicialmente, explicou que não é contra o programa e que apresentou emendas para aprimorá-lo, entre elas está a fixação do valor em R$ 450,00, como havia prometido o então, na época, candidato Edmilson Rodrigues, e não em “até” RS 450,00, valor que passou a ser dito após a campanha.

De onde virão os recursos – Para o vereador, o projeto inicial precisa de complemento porque veio completamente vazio. Não informa de onde virá o recurso, não informa quais os critérios para que os munícipes possam receber, quem vai receber, se é mulher branca, preta, parda, se é mãe solteira que não tenha recebido algum benefício do Governo Federal ou Estadual, se sofreu violência doméstica ou não.

No que diz respeito à fiscalização também não indica sequer um órgão de controle externo.

Mauro Freitas observou que não se sabe bem ao certo de que áreas serão retirados recursos para custear o programa. O projeto original fala apenas em “vamos remanejar, vamos remanejar, mas vamos remanejar de onde?” Indaga o ex-presidente da CMB.

Emendas apresentadas: Ao comentar sobre suas emendas, afirmou que apresentou emenda que garanta que a Prefeitura de Belém envie todos os dados para o Tribunal de Contas do Município (TCM), para o Ministério Público do Estado (MPPA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) e Câmara.

Em outra, requer que sejam especificados os requisitos para receber o auxílio e que os dados sejam repassados constantemente ao Portal da Transparência do Município.

Outro ponto de crítica do vereador ao programa é quanto aos poderes do “conselho” previsto no programa. Segundo observou, “quem dá o dinheiro não pode fiscalizar a si próprio”, portanto a fiscalização do programa não pode depender só do próprio Conselho.

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