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Lei cria mais dez cargos de desembargadores no Pará

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) contará com 36 desembargadores a partir deste ano, podendo esse número ser ampliado para 40. A mudança está prevista na Lei Complementar nº 184/25, sancionada pelo Barbalho e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (3).

Inicialmente, seis novos cargos serão providos de imediato, sendo que duas vagas serão destinadas ao quinto constitucional, contemplando advogados e membros do Ministério Público do Estado com mais de dez anos de carreira e efetiva atividade profissional.

Os quatro cargos restantes serão preenchidos posteriormente, “mediante prévia autorização por meio de resolução do Tribunal Pleno, observados os pressupostos constitucionais e legais vigentes, bem como a disponibilidade financeira e orçamentária”.

Estrutura e impacto financeiro

Para atender à nova composição do TJPA, serão criados 70 cargos comissionados na estrutura funcional do tribunal. Entre eles, estão:

  • 10 cargos de coordenador de gabinete, exigindo formação superior;
  • 30 cargos de assessor, para bacharéis em Direito;
  • 10 cargos de assessor privativos para ocupantes do cargo efetivo de analista judiciário;
  • 20 cargos de assistente de desembargador.

A lei determina que o provimento desses cargos será imediato para garantir o funcionamento dos seis novos gabinetes. Os custos decorrentes da implementação da medida serão cobertos pelo orçamento do Poder Judiciário, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade orçamentária do TJPA.

Posse da nova presidência do TJPA

Na mesma data, o desembargador Roberto Gonçalves de Moura tomou posse como presidente do TJPA para o biênio 2025-2027. Ao seu lado, assumiram os desembargadores Luiz Gonzaga da Costa Neto, como vice-presidente, e Maria Elvina Gemaque Taveira, no cargo de corregedora-geral de Justiça.

O novo Conselho da Magistratura do TJPA será composto pelos desembargadores Pedro Pinheiro Sotero, Luana Henriques Santalices, Alex Pinheiro Centeno e José Torquato Araújo de Alencar.

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