Belém, cercada por rios e com um crescimento desordenado nas últimas décadas, tem grande parte de sua população vivendo em terrenos de marinha. Segundo o censo de 2010 do IBGE, mais de 50% dos moradores de Belém residem em aglomerados subnormais, sem direito à propriedade de seus imóveis, o que impede investimentos em melhorias e dificulta o acesso a financiamentos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022, atualmente em tramitação no Senado, propõe a regularização dessas áreas. A chamada “PEC das praias” não trata de privatização das praias, mas sim da regularização dos terrenos de marinha, que são áreas localizadas entre a linha imaginária da média das marés (Linha de Preamar Média – LPM) e 33 metros para dentro do continente. Esses terrenos foram definidos pela Carta Náutica de 1831 e compreendem áreas próximas ao mar, rios e lagos.
Benefícios da regularização fundiária
A regularização permitirá que os moradores obtenham o título de suas propriedades, o que deve:
- Estimular investimentos em melhorias habitacionais: Com a posse legal dos terrenos, os moradores poderão investir em suas casas e obter financiamentos para reformas e construções.
- Aumentar a arrecadação e o desenvolvimento econômico: A regularização fundiária pode aquecer o mercado de materiais de construção e gerar empregos, além de aumentar a arrecadação municipal com a formalização das propriedades.
- Promover justiça social: Garantir o direito à propriedade é um passo importante para reduzir a desigualdade e melhorar a qualidade de vida das populações vulneráveis.
A PEC e a regularização
A PEC 3/2022, proposta pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e agora está em análise no Senado. A proposta visa acabar com as taxas de foro e laudêmio, permitindo que a União venda sua parcela de 17% nos terrenos de marinha aos ocupantes dessas áreas.
Como funcionará a regularização
- Áreas não ocupadas e destinadas a serviços públicos federais: Continuam sob domínio da União.
- Áreas ocupadas por serviços públicos estaduais e municipais: Passam ao domínio dos respectivos Estados e Municípios.
- Áreas ocupadas por foreiros e ocupantes regularmente inscritos na SPU: Passam ao domínio pleno dos ocupantes.
- Áreas ocupadas por mais de cinco anos e não inscritas na SPU: Passam ao domínio dos ocupantes.
- Áreas cedidas pela União: Passam aos cessionários.
A transferência será gratuita para habitação de interesse social ou para expansão urbana municipal. Em outros casos, será onerosa, necessitando de regulamentação por nova lei dentro de dois anos.
Impacto econômico e social
Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicam que a regularização fundiária aumenta a renda média das populações e pode ser um instrumento eficaz no combate à desigualdade. A regularização fundiária em Belém, promovida pela PEC, promete transformar a capital paraense, trazendo desenvolvimento econômico e justiça social.
Polêmica e desinformação
Embora a PEC tenha sido alvo de críticas e mal-entendidos, acusada de promover a privatização das praias, o texto não trata das faixas de areia, que continuam sendo bens públicos de uso comum. A regularização abrange apenas os terrenos de marinha, situados além de 30 metros da linha de praia.
Apoio e oposição
Cinco ministros do governo Lula, que votaram favoravelmente à PEC como deputados, refletem a complexidade das opiniões dentro do governo. A proposta recebeu apoio por seu potencial de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico.
Com a previsão de votação na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 11, a PEC 3/2022 promete ser um divisor de águas para Belém e outras cidades litorâneas, trazendo uma nova era de desenvolvimento e justiça social.
