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Aprovado projeto que considera legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

Foi aprovado na última terça-feira, 23, pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado federal pelo Pará, delegado Éder Mauro (PSD), ao Projeto de Lei nº 7.104/2014, que acrescenta inciso ao artigo 23 do Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), estabelecendo que não há crime quando o agente pratica o fato “no interior do domicílio, urbano ou rural, onde habita contra pessoa nele não autorizada a entrar”.

O projeto foi apresentado no ano de 2014, pelo agora presidente da República Jair Bolsonaro, que na época era deputado federal.

A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial.

O que o projeto muda

Na prática, o projeto deixa de considerar excessiva a conduta do morador de imóvel urbano ou rural que, independentemente do tipo de ameaça e mesmo sem aviso prévio, utiliza contra o invasor força letal dentro da propriedade. Ou seja, mesmo que atire em invasor desarmado, por exemplo, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa.

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