A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 702/2026, que proíbe a atuação de flanelinhas em vias e espaços públicos da capital mineira. A votação ocorreu na quinta-feira (10), com 31 votos favoráveis e sete contrários.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o projeto estabelece multa de R$ 1 mil para quem for enquadrado na prática. Em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado, chegando a R$ 2 mil.
Pela proposta, será considerado flanelinha quem abordar, constranger, solicitar, exigir, cobrar, receber ou tentar receber valores, vantagens ou contraprestações para vigiar veículos, demarcar vagas ou condicionar a permanência de um carro estacionado em via pública ao pagamento.
Durante a votação, Sargento Jalyson defendeu a medida como uma forma de combater a cobrança pelo uso de vagas públicas. “O que eles fazem na nossa cidade é um completo absurdo. Eles querem monopolizar o espaço público”, afirmou o vereador.
O texto também prevê que lavadores de veículos licenciados pela Prefeitura de Belo Horizonte poderão ser enquadrados caso adotem condutas consideradas como atuação de flanelinha. Nesses casos, além da aplicação da multa, a infração será comunicada ao órgão municipal responsável, que poderá abrir um procedimento administrativo.
A fiscalização e a aplicação das penalidades poderão ser realizadas pela Guarda Civil Municipal. A proposta também autoriza a Prefeitura a firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública para auxiliar na fiscalização.
Apesar da aprovação em primeiro turno, a proibição ainda não está em vigor. O projeto retornará às comissões da Câmara para análise de emenda e, posteriormente, deverá voltar ao plenário para uma nova votação. A medida só poderá entrar em vigor após a conclusão da tramitação legislativa.
