Nesta sexta-feira, 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação que questiona a legalidade da pensão paga à viúva do ex-governador do Pará, Fernando Guilhon, que governou o estado de 1971 a 1975 e faleceu em 1976.
A ação foi iniciada pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, que em 2020 solicitou que o STF declarasse a inconstitucionalidade de leis estaduais que concedem ou cancelam pensões, aposentadorias e outros benefícios a ex-governadores e seus familiares. Aras argumentou que tais benefícios violam princípios constitucionais e pediu que a corte determinasse a suspensão desses pagamentos.
No final de 2023, o STF reconheceu a inconstitucionalidade das leis que instituíram esses benefícios, mas decidiu manter os pagamentos já concedidos para evitar inseguranças jurídicas. No julgamento de hoje, a corte decidirá especificamente sobre o caso da pensão da viúva de Fernando Guilhon, podendo estabelecer um precedente importante para futuros casos envolvendo benefícios similares.
