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STF derruba pensão especial a familiares de ex-políticos do Pará


O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou uma série de decretos e leis do Pará que concediam pensões especiais a familiares de pessoas que já ocuparam os cargos de deputado federal e estadual e vereador.

A ação foi movida pelo governo do Pará. A justificativa é que as pensões violam os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

Moraes disse que a jurisprudência do STF caminha no sentido de invalidar normas estaduais e municipais que dão vantagens a ex-agentes políticos e seus familiares.

Tais previsões materializam tratamento privilegiado, ofensivo ao princípio republicano, da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade”, disse o ministro. Eis a íntegra da decisão.

“O Erário Estadual continuar tendo de custear pensões especiais que, conforme já. reconhecido em inúmeros precedentes da Corte, são incompatíveis com a Constituição Federal, causando aos cofres do Estado do Pará um prejuízo financeiro de difícil reversão, considerada a natureza da verba e a boa fé dos beneficiários dos pagamentos em questão”, prosseguiu Moraes.

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