O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Com a aprovação, a medida segue para análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, que recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno, busca inserir a criminalização do porte e da posse de drogas no artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais.
A PEC é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê estabelecer uma distinção clara entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para os usuários.
Contudo, críticos apontam que a proposta não traz inovações significativas e apenas repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. O objetivo da PEC é inscrever a criminalização na Constituição, dificultando mudanças futuras na legislação.
A discussão no STF sobre a descriminalização do porte de drogas envolve divergências entre os ministros, especialmente sobre critérios objetivos para definir o uso pessoal e as consequências jurídicas da prática.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não prevê prisão para essa prática, apenas penas alternativas.
A proposta da PEC, no entanto, não define critérios objetivos para diferenciar o consumo do tráfico, o que pode gerar interpretações subjetivas da Justiça.
Enquanto isso, entidades de defesa dos direitos humanos têm manifestado preocupação com a proposta, classificando-a como inconstitucional e prejudicial, especialmente para grupos vulneráveis.
