Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e mantém maioridade penal em 18 anos
Proposta amplia combate às facções criminosas, prevê novas regras para atuação das polícias e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas medidas de combate ao crime organizado e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê regras mais rígidas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo regimes especiais de prisão, possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto também amplia mecanismos de combate ao patrimônio de organizações criminosas e de proteção a denunciantes e familiares.
Durante a votação, os senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinados crimes graves. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as alterações ao texto e defendeu que fossem analisadas separadamente. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, mantendo a maioridade penal fora da PEC.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
No financiamento, a PEC estabelece o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, observadas as regras previstas no texto. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, ao financiamento de ações de segurança pública.
Como a proposta foi aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova votação na Casa. A emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional, etapa que formaliza sua incorporação à Constituição.
