A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) ingressou na Justiça contra a lei sancionada pelo Governo do Pará que autoriza igrejas, templos, escolas confessionais e instituições religiosas a definirem regras para o uso de banheiros com base no sexo biológico.
A ação questiona a constitucionalidade da norma, sancionada pela governadora Hana Ghassan e já em vigor. Segundo a parlamentar, a legislação viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação.
A lei permite que templos religiosos, escolas confessionais, instituições mantidas por entidades religiosas e eventos promovidos por essas organizações estabeleçam critérios de acesso aos banheiros com base no sexo de nascimento, independentemente da identidade de gênero dos frequentadores.
Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou o veto integral ao projeto, apontando possíveis inconstitucionalidades e o risco de discriminação contra pessoas trans. Após a entrada em vigor da norma, o órgão informou que segue analisando as medidas jurídicas cabíveis.
Na ação judicial, Lívia Duarte pede a suspensão dos efeitos da lei e a declaração de sua inconstitucionalidade. A deputada argumenta que a norma afronta garantias constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
