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Prefeitura de Belém é intimida pelo TCM/PA por conta de irregularidade na coleta de lixo

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), emitiu uma medida cautelar cobrando providências do prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, e da secretária Municipal de Saneamento, Ivanise Gasparim, sobre a regularização da coleta e manejo do lixo produzido na capital, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da determinação. O prazo encerra nesta terça-feira (24).

Em 2020 o tribunal havia firmado um termo com a prefeitura de Belém para uma nova licitação para contratação de empresa de coleta de lixo, já que o contrato com as atuais prestadoras de serviço estaria no fim. Porém, segundo o órgão, nenhum documento referente ao novo processo licitatório foi divulgado no site da prefeitura ou no sistema Mural de Licitações do TCMPA. O órgão ainda diz que notificações foram enviadas à prefeitura sobre o tema, mas não foram respondidas.

Além disso, o TCM identificou uma decisão judicial da 9ª Vara Federal que determina a apresentação de um plano de manejo, de urbanização, retirada de lixo e prevenção contra a presença de aves nas áreas do Conjunto Paraíso dos Pássaros, Mercado do Ver-o-Peso, Canal São Joaquim e Lixão do Aurá. O plano de manejo também não teria sido encaminhado pela prefeitura ou Sesan.

A prefeitura também tem 120 dias para a conclusão de uma nova licitação, preferencialmente nas modalidades pregão eletrônico ou diálogos competitivos, e deve encaminhar o relatório mensal sobre o andamento do processo licitatório, sob pena de multa diária de R$10 mil.

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