PMB só publica edital de licitação do transporte público depois de ação ajuizada pelo Ministério Público
Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA) e decisão da Justiça estadual datada de 2022, a Prefeitura Municipal de Belém (PMB) publicou, na última sexta-feira, dia 5, o aviso de licitação para a concessão do transporte público de passageiros por ônibus no município.
A Agência Belém, órgão oficial de comunicação da PMB, publicou sobre o assunto, mas se “esqueceu de mencionar a Ação Civil Pública do MPPA. Veja aqui: “Prefeitura de Belém publica aviso de licitação do transporte público” http://agenciabelem.com.br/Noticia/226973/prefeitura-de-belem-publica-aviso-de-licitacao-do-transporte-publico
Com isso a partir desde quarta-feira, 10, o Edital e anexos referentes ao processo licitatório já estão disponíveis aos interessados. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA, em maio deste ano, com o objetivo de ajustar a prestação do serviço de transporte público no município de Belém aos parâmetros previstos na lei, na defesa de direitos dos consumidores e da moralidade administrativa.
A ação civil pública da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, foi assinada à época pelos promotores de Justiça Alexandre Tourinho e Érika Menezes. A promotora de Justiça Adriana Passos também atuou em várias etapas do procedimento, que conta agora com a PJ Sabrina Kalume.
De acordo com os promotores, a inércia da gestão municipal tem como resultado “a ausência total de competitividade, frota com veículos muito além da idade máxima aceitável, desrespeito ao usuário, serviços precários e deficientes. Essa situação caótica em que se encontra o sistema de transporte público é produto direto da falta de licitação”.
Entenda o caso – Desde 2013 o Ministério Público do Estado tenta viabilizar junto à PMB uma solução para a regulação das concessões das linhas de ônibus e a sua consequente exploração pelos empreendedores privados, após devido processo licitatório.
Entre 2013 e 2019 o MPPA promoveu a realização de reuniões e audiências públicas em diversos bairros da capital, com a participação de representantes da sociedade civil organizada e sindicatos de classe na área de transportes, mas a problemática não foi solucionada.
Em junho deste ano, a Justiça Estadual deferiu o pedido do Ministério Público do Estado e determinou a publicação do edital de licitação para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no prazo de 60 dias. A Prefeitura de Belém publicou o Aviso de Licitação na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Município (DOM).
O Edital e os Anexos já estão disponíveis para retirada gratuita, nos canais informados pela Prefeitura de Belém no Aviso de Licitação. O processo licitatório deve atender às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM).
A abertura da concorrência será realizada no dia 12 de setembro deste ano, pela Comissão Geral de Licitação (CGL) da Prefeitura, designada pela Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep).
Fonte: assessoria de comunicação do Ministério Público do Pará
