MPPA entra com ação para retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos de Ananindeua
O Ministério Público do Estado ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o município de Ananindeua, pedindo a retirada imediata de nomes de pessoas vivas dos bens públicos, como ruas, conjuntos habitacionais, praças, bairros e outros.
A ação foi protocolada pela promotora de Justiça titular do 1º cargo de PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, Fábia Mussi de Oliveira Lima.
Em fevereiro de 2019 foi registrada denúncia no MPPA de um morador do município, solicitando providências quanto a troca do nome da rua onde mora, pois foi nomeada com nome de ex-político ainda vivo.
A partir disso, foi autuado na 1ª Promotoria de Justiça de Ananindeua procedimento administrativo para averiguar suposta violação ao princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade administrativa, no que se refere à existência de bens públicos batizados com nome de pessoas vivas.
Após análises iniciais foi expedida no dia 21 de janeiro de 2020, uma Recomendação para que o Município de Ananindeua não nominasse bens públicos com nomes de pessoas vivas, bem como que retirasse dos bens que já existissem. Mas segundo destacou a promotora na ação, a recomendação não foi atendida.
“Ocorre que, em que pese os inúmeros ofícios encaminhados pelo Órgão Ministerial à Prefeitura, esta insiste em manter os seguintes estabelecimentos em desacordo com a lei e os princípios da moralidade e impessoalidade”, destaca Fábia Lima.
Caso a liminar seja concedida, e a prefeitura não retire imediatamente os nomes dos bens públicos citados na ação, a Promotoria pede a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.
– Bens públicos com nomes de pessoas vivas no município de Ananindeua citados na ação:
UEI Elcione Barbalho,
UEI Jader Barbalho,
Praça Alessandro Melul,
Praça Pioneiro,
Praça Edinair Rocha,
Conjunto Residencial Jader Barbalho,
Rua José Sarney,
Rua Elcione Barbalho (Águas Brancas),
Rua Elcione Barbalho (Jaderlândia),
Rua Manoel Pioneiro,
Rua Jader Barbalho,
Rua Danilo Reis,
Rua José Reis,
Rua Kátia Reis,
Rua Rosineide Souza,
Rua Reinaldo Souza,
Rua Raimunda Reis,
Rua Manoel de Souza,
Rua João de Souza,
Rua Oscar Souza,
Rua Raimundo Souza,
Rua Valdomiro Souza e Bairro Jarderlândia.
Fonte: Ministério Público do Pará
