Em reunião extraordinária remota, nesta sexta-feira, 16, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram o projeto que institui o Programa Social Carteira Nacional e Habilitação “CNH Pai D’Égua”.
Em sua mensagem, o governador Helder Barbalho (MDB) explicou que o objetivo é beneficiar jovens de 18 anos, de família de baixa renda, com a aquisição da primeira habilitação, o que poderá “ser mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”.
O programa será coordenado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA), que usará recursos próprios para sua realização.
Gratuidade – Será concedido gratuitamente aos aprovados no respectivo processo de habilitação/inscrição: primeira habilitação (Permissão para Dirigir) nas categoria “A” ou “B”; primeira habilitação (Permissão para Dirigir) nas categorias “AB”; mudança de categoria/adição de atividade remunerada de “B” para “C”, “B” para “D” e de “C” para “D”; e adição de categoria “A” ou “B”.
Será reservado dez por cento do total das vagas ofertadas por modalidades para a obtenção da CNH Especial para pessoa com deficiência (PcD) legalmente assim reconhecida, que se enquadre nos requisitos exigidos pelo programa.
Taxas – Os beneficiados no “CNH Pai D’Égua” ficarão dispensados do pagamento das taxas: inclusão do RENACH, da primeira via da categoria “A” ou “B”, adição de categoria “A” ou “B”, mudança de categoria de “B” para “C”, “B” para “D” e de “C” para “D”; licença para aprendizagem e agendamento teórico; exames de aptidão física, mental e psicológica; cursos teórico-técnicos; e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para ter direito, o jovem precisa ser aprovado no respectivo processo de habilitação/inscrição nas modalidades 1ª habilitação, mudança de categoria e adição de categoria.
Entre os critérios para se inscrever no “CNH Pai D’Égua” estão: ter 18 anos completos na data do requerimento; ser penalmente imputável; está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir curso fundamental com certificado ou declaração reconhecido por órgão da área de educação; não ter sofrido, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima.
Fonte: Alepa
