Belém (PA) – O juiz Magno Guedes Chagas, da Primeira Vara de Fazenda Pública de Belém, concedeu decisão de urgência, a favor do Ministério Público do Pará (MPPA), para que o Governo do Pará digitalize e cadastre, em até 15 dias, todos os documentos de gastos durante a pandemia da Covid-19, incluindo procedimentos licitatórios, concluídos e em andamento, especialmente de dispensa e chamamentos público.
O Governo informou, em nota, que a Auditoria Geral do Estado (AGE) ainda não foi notificada oficialmente da ação.
Segundo a determinação, o Governo deve disponibilizar as informações em endereço eletrônico, na forma definida pela Lei de Acesso à Informação, assim como nota de empenho, nota fiscal, liquidação e pagamento, esclarecendo, ainda, se a verba utilizada é estadual, federal ou municipal. O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 10 mil por dia.
O site onde deveriam estar publicados os documentos é http://covid-19.pa.gov.br
Decisão – A decisão também obriga o Governo a disponibilizar link específico com informações sobre despesas, detalhando execução orçamentária e financeira, além de incluir banner nos sites institucionais do Governo do portal da transparência.
O juiz Magno Chagas entendeu que: “não se mostra razoável a inércia para com a publicização de informações de tamanha importância (…)”
E notou: “perigo de dano ou o risco ao direito vindicado, afinal, a má utilização das verbas públicas em momento tão difícil de nossa sociedade pode trazer consequências amargas à população”.
Na decisão, o juiz cita que o MPPA afirmou que a Auditoria Geral do Estado (AGE) “se encontra descumprindo” a obrigação, prevista em lei, da publicação das informações e que o Estado não teria “se inclinado a prestar informações solicitadas”, o que teria motivado a ação.
Transparência – A transparência nos gastos do governo já havia sido cobrada anteriormente. Em um dos casos de suspeitas de superfaturamento, o MPPA investiga compra de kits com suco e salgado a R$19 cada feita pela Sespa-PA.
O Governo chegou a montar uma comissão de verificação de preços de itens adquiridos para o combate à Covid-19. No dia 25 de abril, o Ministério Público Federal (MPF) e o Estadual (MPPA) comunicaram a saída, alegando “falta transparência na divulgação do uso dos recursos”.
No início de abril, o Pará chegou a ser considerado o estado com menos transparência em relação a dados sobre Covid-19.
Fonte: G1 Pará
