A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (27), a criação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas. Desde 2022, quando a lei que instituiu a política estadual para migrantes foi publicada, o Ministério Público Federal (MPF) e órgãos do sistema de Justiça do Pará vêm apontando que a criação do conselho é uma das medidas urgentes para a completa efetivação dessa política.
De acordo com o projeto de lei aprovado, o conselho será um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça (Seju), com a finalidade de participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas estaduais voltadas à população migrante, solicitante de refúgio, refugiada e apátrida.
As competências, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas serão estabelecidas em regulamento, conforme estabelece o projeto de lei, que será encaminhado ao governador do estado, para sanção ou veto.
Regulamentação ainda pendente – “A criação do Conselho Estadual é um passo importante na implementação dos direitos garantidos legalmente às pessoas migrantes, solicitantes de refúgio, refugiadas e apátridas. A regulamentação da política estadual voltada a essa população ainda está pendente, e espera-se que a atuação do conselho defina parâmetros compatíveis com a ordem jurídica interna e internacional, a serem respeitados pelo estado do Pará”, aponta o procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Sadi Machado.
Em junho de 2024, Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) solicitaram ao governo do Pará prioridade no envio, à Alepa, da proposta de regulamentação da lei estadual de migrações. Também participaram da decisão representantes da agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para refugiados, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).
Apesar de ter sido publicada há mais de dois anos – em julho de 2022 –, a lei que instituiu a política estadual para migrantes ainda não foi regulamentada. Sem a regulamentação, a lei não tem resultados práticos. A lei estabelece objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias para proteger os direitos de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará
