A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (29), o projeto de lei que autoriza o uso de parte das multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê que os recursos sejam usados para cobrir todas as etapas da formação de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), incluindo exames, taxas e aulas obrigatórias.
Outra mudança aprovada é a exigência de exame toxicológico para quem vai tirar a habilitação nas categorias A ou B pela primeira vez. Hoje, esse exame é obrigatório apenas para motoristas profissionais (categorias C, D e E). Clínicas médicas credenciadas poderão fazer a coleta de material, e o exame será realizado em laboratórios credenciados.
Apesar de críticas por parte de parlamentares como Chico Alencar (Psol-RJ), que considerou a medida excessiva, outros, como Soraya Santos (PL-RJ), defenderam a exigência alegando que o custo do exame é inferior ao de um eventual tratamento após um acidente.
Além disso, a Câmara aprovou emenda que permite a transferência digital de veículos por meio de assinatura eletrônica, com validade nacional quando feita por plataforma homologada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A medida visa desburocratizar e digitalizar o processo, atualmente feito em cartórios, o que gerou críticas por parte de deputados contrários à manutenção do sistema cartorial.
Empresas envolvidas na compra, venda ou financiamento de veículos não poderão fornecer assinaturas eletrônicas, como forma de evitar conflitos de interesse. As vistorias também poderão ser feitas eletronicamente.
