O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que torna obrigatório o sigilo de dados que possam identificar pessoas que têm HIV, hanseníase, hepatite crônica (B e C) ou tuberculose. A sanção foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU).
A regra vale para serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, processos judiciais e para a imprensa.
No caso de serviços de saúde, o atendimento para esses casos deverá ser organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público geral, da condição da pessoa. Além disso, a notificação de casos deve ser sigilosa.
Esse sigilo só poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa (ou, no caso de criança, por seu responsável).
Quando houver divulgação intencional das informações, com “intuito de causar dano ou ofensa”, serão aplicadas em dobro as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e indenizações por danos morais.
