A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (27), por unanimidade, dois projetos de lei que impactam diretamente a estrutura da Polícia Civil do Pará (PC-PA) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas). As medidas abrem caminho para convocação de novos servidores e reorganização administrativa das instituições.
O Projeto de Lei nº 310/2025 altera o anexo III da Lei Estadual nº 6.687/2004, permitindo a criação de cargos efetivos na Polícia Civil. A proposta visa atualizar a estrutura funcional da corporação, viabilizando a realização de concurso público. A medida busca atender à crescente necessidade de reforço no efetivo policial no estado.
Já o Projeto de Lei nº 317/2025 modifica a Lei Estadual nº 8.096/2015 e revoga a legislação anterior que criou a extinta Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. A proposta formaliza a estrutura da atual Semas, elevando o número de cargos efetivos para 557. Atualmente, uma parcela significativa da equipe é formada por contratos temporários.
Com a aprovação, a Semas poderá convocar imediatamente os aprovados no cadastro de reserva do último concurso público, cujo prazo de validade termina nesta sexta-feira (30). A convocação ocorre em um período estratégico, com o Pará em preparação para sediar a Conferência das Partes sobre o Clima (COP30) em 2025, evento internacional sobre mudanças climáticas.
Em mensagem enviada ao parlamento estadual, o governador Helder Barbalho afirmou que as alterações fazem parte de uma política de modernização da administração pública. Segundo o governo, a reestruturação da Semas é considerada essencial para ampliar a capacidade de atuação da pasta no monitoramento e controle ambiental em um momento de atenção global voltada à região.
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