A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que estabelece regras para a cobrança de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
A proposta é de autoria do deputado Fábio Freitas e determina que os locais com apresentações ao vivo informem, de forma clara e visível, o valor cobrado pelo serviço.
O texto também prevê que a cobrança não poderá ser feita quando o consumidor não tiver acesso integral à apresentação, como em áreas sem visibilidade do show.
Outra regra definida é a proibição da cobrança de couvert em casos de música ambiente gravada ou transmissões audiovisuais. Além disso, o projeto impede que o valor da taxa seja calculado com base no total da conta.
A proposta segue para as próximas etapas de tramitação.
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