O governo do Pará enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Pará um Projeto de Lei que prevê a responsabilização financeira de agressores de mulheres pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A proposta foi anunciada nesta terça-feira (5) pela governadora Hana Ghassan.
A medida estabelece que o custo do monitoramento eletrônico — atualmente pago pelo Estado — passe a ser arcado pelo próprio agressor, quando o uso do dispositivo for determinado pela Justiça como medida cautelar.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará, o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o que representa mais de R$ 250 por mês por monitorado.
De acordo com o texto, além do pagamento pelo uso, o agressor também poderá ser responsabilizado por danos, extravio ou inutilização do equipamento. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará.
Monitoramento e funcionamento
A tornozeleira eletrônica é utilizada por determinação judicial em casos como medidas protetivas, prisão domiciliar ou regimes penais mais brandos. O equipamento permite rastreamento em tempo real por meio de GPS e rede móvel.
No Pará, o monitoramento é feito pela Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), que acompanha eventuais violações, como rompimento do dispositivo, saída de perímetro permitido ou desligamento.
Impacto financeiro e justificativa
Dados da Seap indicam que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados mais de 1.400 casos de perda ou dano de tornozeleiras, além de mais de 2.200 carregadores extraviados, gerando impacto direto aos cofres públicos.
A proposta busca reduzir esse custo, transferindo a responsabilidade ao investigado ou condenado, sem alterar a estrutura do sistema atual.
Contexto de combate à violência
O projeto faz parte de um conjunto de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no estado. Entre elas, está a operação “Escudo Feminino”, que mobilizou forças de segurança em diversos municípios e resultou em prisões e atendimentos a vítimas.
Outra iniciativa é a plataforma “SOS Mulher”, integrada ao número 190, que permite cadastro prévio para agilizar o atendimento em situações de emergência.
Atualmente, o estado conta com mais de 20 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, além de canais como o Disque 181 e atendimento virtual para denúncias.
