ECA Digital entra em vigor com regras mais rígidas e multas de até R$ 50 milhões
Entenda o que muda com a nova lei sobre crianças na internet
Entra em vigor nesta terça-feira (17) o chamado ECA Digital, conjunto de normas que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online e impõe novas obrigações a plataformas digitais que operam no Brasil. A medida tem como principal objetivo ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante de riscos cada vez mais presentes na internet.
Com a nova regulamentação, empresas responsáveis por redes sociais, aplicativos e jogos passam a ser legalmente obrigadas a adotar mecanismos mais eficazes para prevenir, monitorar e remover conteúdos considerados nocivos a menores de idade. Entre os exemplos estão materiais que envolvam exploração, violência, cyberbullying e outros tipos de abuso.
Um dos pontos centrais da nova legislação é o endurecimento das punições. As plataformas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, além de estarem sujeitas a sanções como suspensão das atividades no país.
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também será responsável por regulamentar e detalhar a aplicação das medidas.
O ECA Digital também estabelece mudanças importantes na forma como crianças e adolescentes acessam serviços online. As plataformas deverão implementar sistemas mais rigorosos de verificação de idade, indo além da simples autodeclaração. Além disso, contas de usuários menores de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, com ferramentas que permitam supervisão parental.
Outro aspecto relevante diz respeito ao uso de dados. A nova regra proíbe a utilização de informações pessoais de crianças para fins de publicidade direcionada ou exploração comercial, reforçando a proteção à privacidade desse público.
As empresas também terão que garantir maior transparência, mantendo registros de conteúdos removidos e colaborando com autoridades em eventuais investigações.
A legislação se aplica a todas as plataformas acessadas no Brasil, inclusive aquelas sediadas no exterior, desde que ofereçam serviços a usuários no país.
Com a entrada em vigor das novas regras, o governo espera reduzir a exposição de crianças e adolescentes a riscos no ambiente digital e responsabilizar de forma mais efetiva as empresas que operam nesse ecossistema.
