O Senado brasileiro está debatendo o Projeto de Lei (PL nº 2.459/2022) durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõe o aumento das penalidades para crimes relacionados ao furto e à recaptação de insumos, equipamentos ou estruturas ligadas ao fornecimento de serviços públicos. A reunião, que teve início às 10 horas desta quarta-feira (28), também inclui na pauta outros importantes projetos de lei.
O PL em questão tem como foco principal o furto de cabos de energia, uma prática cada vez mais frequente em várias regiões do país. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), mais de 6 milhões de cidadãos brasileiros foram afetados por esse tipo de infração em 2021, resultando na interrupção de serviços essenciais como energia, telefonia, TV e internet.
Atualmente, a legislação prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para o crime de furto, enquanto para a receptação a punição pode chegar a oito anos de reclusão. O projeto em discussão busca alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para aumentar as penas em até um terço a dois terços nos casos envolvendo equipamentos destinados ao fornecimento de serviços públicos.
O relatório elaborado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) recomenda a aprovação do projeto com duas emendas. Vale ressaltar que a decisão da comissão é terminativa, o que significa que, se aprovado pela CCJ sem recurso para análise pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Além do projeto sobre o furto de cabos de energia, a reunião da CCJ também poderá votar outros projetos de relevância, como o PL nº 3.975/2023, que trata da cobrança para marcação de assentos em voos, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 66/2023), que visa oferecer alívio financeiro aos municípios, reabrindo o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e estabelecendo limites para pagamento de precatórios.
