O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, formalizado nesta quinta-feira (8), será analisado pelo Congresso Nacional. Caberá a deputados e senadores decidir se mantêm a decisão do Executivo ou se derrubam o veto e promulgam o texto aprovado anteriormente pelo Parlamento.
Para a rejeição de um veto presidencial, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal, correspondentes à maioria absoluta das duas Casas. Antes da análise, o veto precisa ser publicado no Diário Oficial da União. A Presidência da República também deve encaminhar ao Congresso, em até 48 horas, uma mensagem com as justificativas da decisão.
Conforme a Constituição Federal, o presidente pode vetar projetos de lei considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, de forma total ou parcial. Após o envio do veto, o Congresso tem prazo de até 30 dias para deliberar sobre o tema, que deve ser incluído na ordem do dia em sessão conjunta.
Caso o veto seja derrubado, o projeto de lei segue para promulgação. Se o presidente da República não promulgar o texto em até 48 horas, a atribuição passa ao presidente do Senado. Na ausência de promulgação nesse prazo, a responsabilidade recai sobre o vice-presidente da Casa.
Além do trâmite legislativo, existe a possibilidade de judicialização do tema. O PL da Dosimetria pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o processo será distribuído a um ministro relator. Nesse cenário, a tramitação pode se estender por tempo indeterminado até decisão final da Corte.
O que prevê o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei da Dosimetria propõe mudanças no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático e de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deixa de ser aplicada a soma das penas, prevalecendo apenas a punição mais grave.
A proposta também altera os limites mínimo e máximo das penas previstas e modifica a metodologia geral de dosimetria penal. Outro ponto do texto trata da redução dos prazos para progressão de regime, o que impacta a transição do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Entre os possíveis beneficiados pelas mudanças estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar do governo anterior, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
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