Lei Estadual nº 9.238/2021
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COP30
Agora é lei: Bares e casas noturnas poderão ser multados por não prevenir abusos sexuais ocorridos em seus ambientes, entenda
Na última segunda-feira (23), a Secretaria de Estado das Mulheres (Semu) promoveu, no Palácio do Governo, em Belém, o lançamento…
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