foro privilegiado
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Pará
STF decide: Autoridades do Pará só podem ser investigadas com autorização do TJ
Em sessão virtual concluída no último dia 20 de novembro o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou a Ação…
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NACIONAL
STF suspende foro privilegiado para defensores públicos no Pará
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por unanimidade, dispositivos das Constituições dos Estados do Pará, Rondônia, Amazonas e Alagoas que…
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