STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira, 17, julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.
O plenário analisou nestas quarta, 16, e quinta-feira, 17, duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.
Medidas restritivas – Apesar de entender que a imunização não deve ocorrer à força, a Corte definiu que podem ser aplicadas sanções administrativas contra quem se recusar a receber as doses – como ser impedido de acessar determinados serviços e lugares.
Os magistrados seguiram o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que avaliou duas ações, impetradas por PTB e PDT. Ele defendeu que a vacinação deve ser aplicada para proteger a saúde da população e evitar a continuidade de uma contaminação em massa.
Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar.
Para os ministros, a vacinação obrigatória não significa, no entanto, a vacinação forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar.
Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte, afirmando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.
Segundo o ministro Ricardo Lewaandowski, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.
No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos.
Bolsonaro – Horas depois, Bolsonaro criticou a decisão da Corte. Para ele, o tema foi tratado de forma açodada, o que seria uma irresponsabilidade. O chefe do Executivo ponderou que, em 2021, não haverá vacinas disponíveis para toda a população. Assim, segundo ele, uma pessoa pode dizer que quer ser imunizada e, mesmo assim, não receber a vacina.
“É uma irresponsabilidade tratar uma questão que trata de vidas, para salvar ou para ter efeito colateral, tratar com açodamento, com correria. Uma irresponsabilidade”, opinou, em transmissão nas redes sociais.
“O que o Supremo decidiu hoje [dia 17] ? Medidas restritivas para quem não tomar vacina de forma voluntária (…). O que são medidas restritivas? Não pode tirar passaporte, não pode tirar carteira de habilitação”. Bolsonaro fez questão de afirmar que, da parte dele, nenhuma retaliação será aplicada a quem se opuser à vacinação.
