A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), um projeto que estabelece alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins para vendas internas em seis Áreas de Livre Comércio (ALCs) da Amazônia. A proposta, no entanto, não inclui municípios do Pará, o que tem gerado críticas de setores que apontam tratamento desigual na política de incentivos fiscais federais para a região.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 2.697/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, com relatoria do senador Alan Rick. A proposta ainda passará por turno suplementar no Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados do Brasil.
Pelo projeto, empresas instaladas nas áreas beneficiadas terão isenção das contribuições nas operações de venda interna destinadas ao consumo ou à industrialização. As cidades incluídas são Tabatinga, Macapá, Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Guajará-Mirim.
Pará fora do incentivo
Apesar de ser um dos maiores estados da Amazônia e possuir forte atividade industrial, mineral e portuária, o Pará ficou de fora do benefício fiscal previsto no projeto. A exclusão reforça críticas recorrentes sobre a ausência de políticas federais específicas para estimular a competitividade econômica do estado.
Na avaliação de analistas e representantes do setor produtivo, a decisão amplia a desigualdade na distribuição de incentivos fiscais na Amazônia, especialmente diante do papel estratégico do Pará na economia da região Norte.
Falta de posicionamento político
Outro ponto que tem sido alvo de críticas é a ausência de manifestações públicas mais firmes de parlamentares paraenses no Congresso Nacional sobre o tema. Até o momento, não houve mobilização significativa de deputados federais ou senadores do estado para discutir a inclusão do Pará em políticas semelhantes.
A discussão ocorre em um momento em que o estado busca ampliar investimentos e competitividade econômica, especialmente em áreas ligadas à bioeconomia, mineração, logística e indústria.
Objetivo do projeto
Segundo o autor da proposta, o objetivo da medida é reduzir desigualdades regionais e fortalecer economias locais na Amazônia. Randolfe Rodrigues argumentou que as Áreas de Livre Comércio fazem parte de uma estratégia de desenvolvimento regional voltada a municípios com menor dinamismo econômico.
O senador Sérgio Petecão também destacou que os incentivos são importantes para cidades de fronteira, que enfrentam concorrência comercial com países vizinhos.
A proposta busca ainda corrigir uma distorção provocada por interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do benefício tributário, que passou a reconhecer a isenção apenas para situações específicas.
Caso seja aprovado nas próximas etapas no Congresso, o projeto ampliará os incentivos fiscais nessas áreas, mantendo, porém, o Pará fora do novo regime tributário diferenciado.
