SC justifica ao Supremo fim das cotas raciais por “maior proporção de população branca” do Brasil
Governo catarinense enviou manifestação ao STF defendendo proibição das cotas raciais nas universidades locais com base no perfil demográfico, enquanto a lei foi suspensa na Justiça
O governo de Santa Catarina apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma justificativa para a lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades públicas e instituições com recursos estaduais, alegando que a norma seria compatível com as “singularidades demográficas” do estado por ter maior proporção de população branca do país.
A manifestação foi enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação que questiona a constitucionalidade da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada no início de janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL).
Argumento do governo catarinense
No documento, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que cerca de 81,5% da população catarinense se declara branca, enquanto pretos e pardos somam 18,1%, percentual considerado “significativamente inferior à média nacional” de 56,1%. A justificativa apresentada sustenta que, diante dessa composição demográfica, políticas de cotas raciais seriam “inadequadas à realidade local” e “incompatíveis com a Constituição”.
O governo estadual também argumenta que a defesa do acesso à educação deve considerar critérios sociais amplos — como renda, origem escolar ou condição de deficiência — em vez de critérios diretamente baseados em raça. Segundo a gestão, isso evita a classificação de pessoas pela raça em contextos que, na visão do Executivo catarinense, não refletiriam desigualdades relevantes no estado.
Dados oficiais e divergências
Os dados demográficos apresentados no documento oficial diferem dos números mais recentes do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam que 76,3% dos catarinenses se declararam brancos, sendo essa a segunda maior proporção do país, atrás apenas do Rio Grande do Sul, onde a taxa de pessoas que se declaram brancas é de 78,4%.
Questionamentos e tramitação judicial
A lei estadual tem sido alvo de ações judiciais desde sua aprovação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu liminar suspendendo seus efeitos, e a norma está sendo analisada no STF em uma ação proposta por PSOL, União Nacional dos Estudantes (UNE) e Educafro — entidades que defendem a manutenção das cotas raciais como ferramenta de promoção da igualdade material.
O Ministério da Igualdade Racial e outras instituições também apresentaram pareceres contrários à lei, argumentando que ela afronta princípios constitucionais relacionados ao combate ao racismo e à promoção de direitos sociais.
Enquanto isso, a Corte ainda não definiu um prazo para o julgamento final da matéria.
