A Prefeitura de Belém ajuizou ação para que seja declarada abusiva e ilegal a greve deflagrada por servidores da Fundação Papa João XXIII (Funpapa) e a reintegração de posse imediata do prédio do órgão.
O município sustenta que a paralização compromete o funcionamento de um órgão considerado essencial para a política de assistência social da capital.
Na manhã desta quinta-feira (19), servidores ocuparam o prédio-sede da fundação, em Belém. A categoria protesta contra a Lei nº 10.266, que instituiu um novo Regime Jurídico Único para os trabalhadores, e pede a revogação da norma.
De acordo com a administração municipal, a mobilização ultrapassa os limites do direito constitucional de greve ao impedir o funcionamento regular da instituição, afetando atendimentos e atividades administrativas estratégicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
FUNDAMENTO JURÍDICO
No documento protocolado na Justiça do Pará, a Prefeitura de Belém argumenta que a ocupação do prédio da Fundação Papa João XXIII compromete o funcionamento da administração pública e viola princípios constitucionais, como o da continuidade do serviço público e o da legalidade.
Segundo o município, a permanência dos servidores no imóvel impede a execução regular das atividades institucionais e prejudica o atendimento à população. Diante disso, a gestão municipal solicita à Justiça a adoção de medidas para a desocupação imediata do espaço e o restabelecimento da normalidade administrativa.
RISCO À FOLHA DE PAGAMENTO
A Prefeitura de Belém afirma que a ocupação da sede da Fundação Papa João XXIII (Funpapa) pode provocar impactos diretos no pagamento dos servidores. Segundo a gestão municipal, a folha de pagamento é gerada e é realizada internamente no prédio que foi ocupado, justamente no período em que os procedimentos deveriam ser concluídos.
De acordo com a administração, o fechamento da folha estava previsto para o dia 19 — mesma data em que ocorreu a ocupação. Com o bloqueio de acesso às áreas técnicas e aos sistemas internos, o município alerta para a possibilidade de atraso nos pagamentos, caso o cronograma administrativo seja afetado
NEGOCIAÇÕES
De acordo com a administração municipal, a Prefeitura de Belém mantém a disposição para o diálogo com os manifestantes, mesmo após o ajuizamento da ação e cita como exemplo as tratativas com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), que já resultaram em reuniões para discutir reivindicações específicas da categoria com mútuas concessões.
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