A Prefeitura de Belém iniciou uma nova etapa da operação “Belém em Ordem”, voltada para o combate à cobrança irregular de flanelinhas em vagas públicas de estacionamento. A ação, conduzida pela Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade (Segbel), retirou mais de 200 obstáculos de estacionamentos e notificou cerca de 80 pessoas pelo uso indevido do espaço público.
A medida atende a denúncias de moradores sobre práticas de cobrança indevida e restrição de vagas em diferentes pontos da cidade.
Base legal da operação
O prefeito Igor Normando destacou que a iniciativa cumpre a lei 8039/2001, que regulamenta a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos. A legislação determina que trabalhadores da categoria devem portar crachá de identificação com foto, emitido por órgão competente, e proíbe o uso de cavaletes e outros objetos para reservar vagas.
Em 2019, o Ministério Público recomendou a regulamentação da norma, mas a gestão municipal da época não atendeu ao pedido.
Regras para os trabalhadores
Segundo o prefeito, a operação não tem como objetivo criminalizar trabalhadores, mas organizar a atividade. A Prefeitura de Belém pretende criar um cadastro oficial, com identificação e regramento específico para os flanelinhas. Apenas aqueles que estiverem sindicalizados e cumprirem as exigências legais poderão atuar regularmente.
Novo pacote de leis
O Executivo municipal anunciou que enviará até 15 de setembro à Câmara de Belém um pacote de leis voltado para a ordem pública. O projeto inclui mudanças no comércio popular, propaganda, trânsito e uso de vagas de estacionamento. A proposta prevê também a reformulação do Código de Posturas, com definição de direitos e deveres dos cidadãos.
A Guarda Municipal será reestruturada em batalhões especializados para garantir o cumprimento das normas.
Como denunciar cobranças ilegais
A população pode denunciar casos de cobrança irregular de estacionamento público pelo telefone 153, da Guarda Municipal. O atendimento é gratuito. Também é possível registrar ocorrência presencialmente na Segbel ou em postos de atendimento espalhados pela cidade, como a Aldeia Cabana, o Belfácil (Parque Shopping) e a Estação Cidadania (Pátio Belém).
Os locais oferecem ainda serviços como emissão e segunda via de cartões de meia-passagem estudantil, cartão sênior, cartão especial, defesa de autuação de trânsito e credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.
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