A Defensoria Pública do Pará (DPE) e a Associação Comitê Pará da Ação da Cidadania apresentaram, na quarta-feira (10), uma nova petição pedindo medidas mais rígidas contra a Prefeitura de Belém pela não reabertura do restaurante popular da Campina dentro do prazo fixado pela Justiça.
A petição requer que a multa diária seja elevada de R$ 1 mil para R$ 10 mil, além de solicitar o bloqueio de até R$ 2 milhões do orçamento municipal para garantir que o equipamento seja recolocado em funcionamento.
Prazo judicial é o centro do impasse
A 5ª Vara da Fazenda Pública determinou em setembro que o Município deveria reativar o restaurante em 90 dias corridos, sob pena de multa. Para a DPE, o prazo encerrou em 3 de dezembro de 2025, e o descumprimento é evidente.
A Prefeitura de Belém, porém, afirma que a contagem deve ser feita em dias úteis, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o prazo oficial só terminaria em 3 de março de 2026. “Não há atraso”, informou o Município em nota.
Fechado desde fevereiro
O restaurante está fechado desde 6 de fevereiro de 2025, quando o contrato com a empresa responsável pelo fornecimento das refeições não foi renovado. Antes do encerramento, servia cerca de 1.300 refeições por dia a R$ 2, com foco em pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Defensoria lembra que Belém enfrenta um dos piores cenários de insegurança alimentar do país. Segundo a PNAD Contínua 2024, 44,6% dos domicílios paraenses vivem algum grau de insegurança alimentar — o maior índice do Brasil.
Irregularidades estruturais e de contrato
A Prefeitura afirma que a reabertura depende de adequações estruturais e sanitárias, além de um novo processo licitatório. O Município apresentou laudos apontando problemas no sistema hidrossanitário, ventilação inadequada e mistura de efluentes.
O Executivo também alegou que o contrato anterior apresentava inconsistências, incluindo inexequibilidade da proposta vencedora.
Petição pede responsabilização
O novo pedido da Associação e da DPE solicita:
- aumento da multa para R$ 10 mil por dia;
- execução imediata das multas já acumuladas;
- bloqueio orçamentário de até R$ 2 milhões;
- intimação da Prefeitura com prazo improrrogável;
- envio ao Ministério Público para apurar possível improbidade administrativa.
Tribunal manteve decisão anterior
Em 5 de dezembro, o desembargador Mairton Marques Carneiro manteve a decisão que obrigou a reabertura do restaurante. Para ele, a Prefeitura não pode utilizar a necessidade de licitação como obstáculo ao cumprimento de um direito social essencial como a alimentação.
