O prefeito de Barcarena, Renato Ogawa, sancionou a Lei Nº 2289 que define “prévia autorização” e determina taxa para acesso, circulação e permanência de veículos de turismo nos limites territoriais das praias do município. A lei, de autoria do próprio Executivo Municipal, foi aprovada pelos vereadores e já foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (24).
A proposta causou polêmica na cidade. A lei determina que os responsáveis por passeios que utilizam ônibus, micro-ônibus, vans e similares peçam autorização de acesso com 15 dias úteis de antecedência à chegada no município. Caso sejam aprovados, o estacionamento desses veículos, em locais determinados pela Prefeitura, terão que pagar taxas que variam entre R$ 100 e R$ 2 mil, dependendo do tipo do automóvel, tempo de permanência e se os passageiros ficarão ou não hospedados no município.
O texto da lei define que o controle da entrada, permanência e circulação desses veículos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), com apoio da Secretaria Executiva Municipal de Trânsito, Defesa e Segurança Pública (Semsp). O texto da lei sancionada, diz ainda que o objetivo da nova norma é “garantir a segurança e a livre circulação das pessoas, bem como a proteção dos ecossistemas naturais das praias”.
A Lei Municipal diz que a cobrança de tarifas pelo estacionamento dos ônibus nas praias, conforme o modelo do veículo e o tipo de excursão na cidade assegura a permanência do veículo por um período de, no máximo, 24 horas. Os valores arrecadados com a cobrança das tarifas deverão ser destinados para os fundos especiais, sendo 80% para o Fundo Municipal de Turismo e 20% para o Fundo Municipal de Trânsito.
Segundo a tabela de taxas fixadas pela Prefeitura, excursão com hospedagem em estabelecimentos registrados junto ao Ministério do Turismo (Cadastur) deverá pagar R$ 200, no caso de ônibus; R$ 150, micro-ônibus; e R$ 100, vans e similares. Já a excursão com hospedagem em imóveis de aluguel que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e alvará de funcionamento vai pagar R$ 600, se for ônibus; R$ 300, micro-ônibus; e R$ 150, vans e similares.
Quem for ficar em locais não regulamentados vai pagar mais caro. A lei diz que a excursão com hospedagem em imóveis de aluguel que não possuam inscrição no CNPJ e alvará de funcionamento, se for ônibus, ficará com a taxa de R$ 1 mil na baixa temporada e R$ 2 mil nos períodos de alta temporada; micro-ônibus, R$ 500 na baixa temporada e R$ 720 nos períodos de alta temporada; e para vans e similares, o preço fixo é de R$ 150 na baixa temporada e R$ 300 nos períodos de alta temporada.
Aos responsáveis dos veículos que levam grupos para apenas um dia na cidade, sem pernoite e hospedagem – o que a prefeitura classificou como city tour – deverão pagar R$ 200, se for ônibus; R$ 150, micro-ônibus; R$ 100, vans e similares. As excursões sem reserva, chamados “day use” ou “piquenique”, pagarão R$ 1 mil na baixa temporada e R$ 2 mil nos períodos de alta temporada, se for ônibus; micro-ônibus pagam R$ 500 na baixa temporada e R$ 720 nos períodos de alta temporada; e vans e similares, R$ 150,00 na baixa temporada e R$ 300 nos períodos de alta temporada.
No caso de ser excedido o prazo estipulado na autorização concedida pela Prefeitura, será cobrado um adicional de 10% por diária excedente. Ficarão isentos da tarifa os veículos de turismo utilizados para city tour que forem emplacados em Barcarena. No caso da realização de evento cultural, artístico, esportivo, recreativo ou religioso, organizado pela municipalidade ou por pessoas jurídicas estabelecidas na cidade, também caberá o pedido de isenção do pagamento.
Transmitida online nos canais do Legislativo, a sessão de votação repercutiu na cidade por conta de declarações dos vereadores sobre a proposta. “Vai trazer pra gente também a segurança de que vamos ter o acesso digno às nossas praias, poder ter a possibilidade de estar frequentando os nossos pontos turísticos e principalmente para o nosso comércio local. Porque a gente sabe que esses ônibus de turismo vêm na farofa, todo mundo traz aquelas coisas, o que já é perigoso, e a gente acaba não tendo o consumo no nosso comércio, para os nossos comerciantes. Isso traz uma dificuldade para gente”, discursou um dos parlamentares.
