MPF e MPPA cobram do governo do Pará transparência e consulta prévia sobre venda de créditos de carbono

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) requisitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) cumpra medidas urgentes para que as leis não sejam violadas em uma eventual concretização da anunciada venda, pelo governo do Pará, de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono gerados no Estado.

A requisição foi encaminhada hoje (18) ao titular da Semas, Raul Protázio Romão. MPF e MPPA cobram a adoção de medidas para a promoção da transparência de informações sobre o projeto, para a garantia da participação social e para o respeito ao direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) a povos indígenas e comunidades tradicionais.

O governo do Estado divulgou a venda no final de setembro. No entanto, o MPF e o MPPA identificaram que não existem informações públicas disponíveis sobre a arquitetura proposta para o projeto. Procuradores da República e promotores de Justiça também constataram que só algumas poucas organizações convidadas pela Semas tiveram acesso à documentação.

Além disso, organizações da sociedade civil alegam que não participaram dos debates e que não foi assegurada a realização de CPLI, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Dúvidas sobre possibilidades de negociação – Na requisição à Semas, membros do MPF e do MPPA destacam que a necessidade de publicização do processo de construção do sistema de venda de créditos de carbono e de garantia de participação ampla da sociedade civil é agravada pelo fato de haver dúvidas sobre a real possibilidade de negociação desses créditos.

Essas dúvidas surgem porque parte dos créditos seria decorrente de imóveis rurais que não compõem o patrimônio fundiário do Estado do Pará, como terras indígenas, Unidades de Conservação de Proteção Integral de dominialidade federal, e Unidades de Conservação de Uso Sustentável de dominialidade federal ou municipal.

Detalhes das requisições – À Semas, o MPF e o MPPA requisitaram:

• A adoção de providências imediatas para a disponibilização da documentação remetida ao Ministério Público em todos os meios de acesso à informação ambiental à disposição da SEMAS, tais como sites, correios eletrônicos, bibliotecas, dentre outros;
• A realização de Audiências Públicas, Consultas Públicas, Reuniões Públicas respeitando-se a diversidade de regiões do estado, as quais devem ser divulgadas amplamente e com antecedência necessária, para que os diversos setores da sociedade possam compreender o projeto, debater e aportar críticas e sugestões;
• A realização da Consulta Livre, Prévia e Informada assegurada pela Convenção 169 da OIT, respeitando-se os protocolos autônomos em vigor, bem como os procedimentos culturalmente diferenciados para a tomada de decisão, tudo em conformidade com a mencionada convenção;
• A prestação de informações acerca da área sobre a qual incidirá o denominado Sistema Redd+ Jurisdicional, com sua localização geográfica, bem como sobre o tratamento jurídico que será destinado às áreas que não pertencem à dominialidade do Estado do Pará, tais como Terras Indígenas, Unidades de Conservação Federais, Florestas Públicas Federais, Assentamentos da Reforma Agrária, áreas privadas, dentre outras.

Com informações do Ministério Público Federal no Pará