Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa R$ 405 mil ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) por descumprimento de restrições impostas pela Corte, entre os quais o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos e conceder entrevistas.
Para que o valor da multa seja preservado, Moraes determinou o bloqueio de bens das contas do parlamentar e o bloqueio parcial em até 25% dos vencimentos de Silveira pagos pela Câmara dos Deputados, “até o cumprimento integral da multa aplicada”.
Moraes destaca em sua decisão que Silveira descumpriu 27 vezes as restrições impostas pela Corte. O ministro elenca que o parlamentar deixou de usar a tornozeleira eletrônica por 22 dias, além de comparecer a eventos públicos e conceder entrevistas.
Troca de tornozeleira – Além da multa, Moraes também determinou que o deputado compareça, em 24 horas, à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) para a troca da tornozeleira, “sob pena de aplicação de novas multas”. Moraes advertiu Silveira de que a não devolução do equipamento “poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita”.
No sábado, dia 30, a defesa de Silveira informou ao Supremo que o deputado não estava usando a tornozeleira porque o equipamento apresentou defeitos. Em sua decisão desta terça, Moraes faz questão que, diferentemente do que foi alegado pelos advogados do parlamentar, a Seape-DF informou à Corte “não haver qualquer problema com o equipamento de monitoramento eletrônico”.
O magistrado lembra que o cumprimento das medidas cautelares não estão abarcados no indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro a Silveira. Moraes diz ainda que restrições estão mantidas até “eventual decretação da extinção de punibilidade ou início do cumprimento da pena” de oito anos e nove meses, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de uma multa específica referente à condenação.
Decisão – Em sua decisão, Moraes afirma que as condutas de Silveira, “que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”.
O valor de R$ 405 mil segue decisão tomada por Moraes em 30 de março, e referendada pelo plenário do Supremo. Na ocasião, a Corte determinou a aplicação de multa diária de R$ 15 mil caso o deputado não cumprisse as restrições estabelecidas pelo tribunal. Naquele momento, Silveira se recusava a colocar o equipamento de monitoramento eletrônico e chegou a usar a Câmara como refúgio.
Na terça-feira, 3, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo para que sejam mantidas as medidas cautelares impostas pela Corte. A manifestação é assinada pela vice procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. A defesa do deputado informou que vai se manifestar sobre a multa imposta a Silveira apenas no processo.
Fonte: UOL
