Há três dias, no dia 18, a Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), expediu ofício à Secretaria Municipal de Educação (Semec), encaminhando cópia da representação recebida, para que os gestores dessa entidade se manifestem em até 72 (setenta e duas) horas, ou três dias, acerca de notícia de fato, em especial, quanto às informações solicitadas e não repassadas, acerca do Concurso nº 02/2022, para contratação de docentes, bem como a contratação indevida de servidores temporários, enquanto ainda é vigente esse concurso público.
Os integrantes do Cadastro de Reserva explicaram que, pela primeira vez, a Semec lhes dirigiu alguma atenção em quase três meses de tentativas de contato. A titular da Semec, Marcia Bittencourt, comentou que em nota sobre as agressões que outros integrantes do cadastro de reserva do PSS sofreram no dia da formação/tomada de posse de colegas do concurso 02/2020.
Veja a reportagem aqui: Professores do cadastro de reserva do concurso da Semec são expulsos de evento da PMB a mando de Edmilson Rodrigues
Mas há ainda alguns esclarecimentos, dúvidas e solicitações diante das respostas da secretária:
Nenhuma legislação vigente veda nomeação de cadastro reserva. Eles supõem que a gestora esteja confundindo a lei eleitoral. Em 2022 ocorrerá eleições no âmbito Federal e Estadual, no município não. Ou seja, a Prefeitura pode efetuar qualquer nomeação sem problemas, basta querer, porque há necessidade dessas contratações
As contratação de temporários, quando ainda há concurso em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou precedente importante ao julgar o RE 837.311, em 2015. Se preterir os concursados, mesmo em cadastro reserva, eles passam de mera expectativa para aquisição de direito subjetivo. Portanto, todas as renovações de contratos temporários depois da homologação do concurso 02/2020, 13 de abril de 2022, são irregulares. São contratos em renovação, significa que a Semec teve, pelo menos, um ano para prever a substituição dos temporários por concursados, mas por algum motivo esta sendo “surpreendida” com a demanda do sistema e criando uma justifica de manutenção desses contratos;
Nomeação de servidor público não é um evento particular. Os integrantes do Cadastro de Reserva estavam no local da posse, na Unama, porque a Semec não respondeu aos ofícios e pedidos de informações. Eles levantaram uma faixa em via pública dizendo que são contra PSS e que isso não é crime.
O que deixa a todos aflitos é a falta de diálogo, a falta de informação, a truculência, agressão física e depois usar as palavras do professor Paulo Freire como se nada tivesse acontecido e ainda para fazer exatamente o oposto do que ele acreditava. É necessário diálogo!
Os concursados do PSS solicitam uma audiência e respostas aos pedidos deles e de informações públicas estacionados há mais de dois meses. Os protocolos que estão parados são os seguintes: 8014/2022; 8019/2022 e 8021/2022
